Projeto do Senado abre setor de saúde para investimentos estrangeiros

Publicado em dez 12, 2014 em Destaque | 0 comentários

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no dia 9 de dezembro, a abertura do setor de assistência à saúde a investimentos estrangeiros. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro, estabelece as hipóteses em que pode ser admitido o ingresso de empresas e capitais não brasileiras no setor. O relator, senador Vital do Rêgo, apresentou substitutivo que restringe a quatro os casos em que será permitida a participação de investimentos estrangeiros.

O projeto ainda precisa ser votado pelas seguintes comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); e de Assuntos Sociais (CAS), esta última em decisão terminativa.

Ao lado do sistema financeiro e da comunicação social, a saúde é um dos três setores protegidos pela Constituição Federal. Vital do Rêgo destacou que, pouco após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil iniciou reformas liberalizantes da ordem econômica que abriram dez atividades econômicas ao capital estrangeiro, “uma das demandas do paradigma da globalização”.

O relator apresentou substitutivo que restringe a quatro os casos em que se permitirá a ­participação de capitais estrangeiros:

1) Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas e de ­entidades de cooperação técnica, financiamentos e empréstimos.

2) Serviços de saúde sem fins ­lucrativos mantidos por empresas para atendimento de empregados e dependentes, sem nenhum ônus para a seguridade social.

3) Serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares de diagnóstico e terapia, enquanto a quarta contempla as situações eventualmente previstas em legislação específica.

4) O substitutivo altera o artigo 23 da Lei 8.080/1990, que veda a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. O mesmo impedimento é previsto no artigo 199 da Constituição, exceto nas situações disciplinadas em lei.