Legislação

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A FEHOSUL disponibiliza, nesta área, os links para as principais normas e legislações que regulamentam o setor saúde em todo o Brasil.

 

Legislação Federal

 

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Câmara dos Deputados

Conselho Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

Palácio do Planalto

Secretaria de Atenção à Saúde

Senado Federal

 

Legislação Estadual

 

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

Secretaria Estadual da Saúde